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Perfil Fiscal

O perfil fiscal define a configuração tributária de cada empresa (entidade jurídica) da organização.

Campos Principais

Regime Tributário

RegimeDescrição
simple_nationalSimples Nacional
presumed_profitLucro Presumido
real_profitLucro Real
meiMicroempreendedor Individual

Simples Nacional

CampoDescrição
Anexoannex_iii, annex_iv ou annex_v
RBT12 (centavos)Receita Bruta Tributária dos últimos 12 meses
Fator RRelação folha de pagamento / receita
CPP dentro do DASSe a Contribuição Patronal está incluída no DAS

Lucro Presumido

CampoDescrição
Taxa de presunçãoPadrão: 32% do faturamento

ISS

CampoDescrição
Município (IBGE)Código IBGE do município
Alíquota ISSPercentual de ISS

Impostos Federais

CampoDescrição
Alíquota PISPercentual do PIS
Alíquota COFINSPercentual da COFINS
Alíquota CSLLPercentual da CSLL
Alíquota IRPJPercentual do IRPJ

CBS/IBS (2026+)

CampoDescrição
HabilitadoSe o novo sistema está ativo
Alíquota CBSPercentual da CBS
Alíquota IBSPercentual do IBS
Modoinformative (2026) ou compositive (2027+)

Versionamento

Perfis fiscais são versionados:

  • effectiveFrom e effectiveTo definem a vigência
  • version é incrementado automaticamente a cada alteração
  • O histórico permite rastrear mudanças ao longo do tempo

RBT12 Histórico

O sistema mantém o histórico da Receita Bruta Tributária mensal para cálculo preciso do Simples Nacional. Cada registro contém mês, ano e valor da receita.