O perfil fiscal define a configuração tributária de cada empresa (entidade jurídica) da organização.
Campos Principais
Regime Tributário
| Regime | Descrição |
|---|
simple_national | Simples Nacional |
presumed_profit | Lucro Presumido |
real_profit | Lucro Real |
mei | Microempreendedor Individual |
Simples Nacional
| Campo | Descrição |
|---|
| Anexo | annex_iii, annex_iv ou annex_v |
| RBT12 (centavos) | Receita Bruta Tributária dos últimos 12 meses |
| Fator R | Relação folha de pagamento / receita |
| CPP dentro do DAS | Se a Contribuição Patronal está incluída no DAS |
Lucro Presumido
| Campo | Descrição |
|---|
| Taxa de presunção | Padrão: 32% do faturamento |
ISS
| Campo | Descrição |
|---|
| Município (IBGE) | Código IBGE do município |
| Alíquota ISS | Percentual de ISS |
Impostos Federais
| Campo | Descrição |
|---|
| Alíquota PIS | Percentual do PIS |
| Alíquota COFINS | Percentual da COFINS |
| Alíquota CSLL | Percentual da CSLL |
| Alíquota IRPJ | Percentual do IRPJ |
CBS/IBS (2026+)
| Campo | Descrição |
|---|
| Habilitado | Se o novo sistema está ativo |
| Alíquota CBS | Percentual da CBS |
| Alíquota IBS | Percentual do IBS |
| Modo | informative (2026) ou compositive (2027+) |
Versionamento
Perfis fiscais são versionados:
effectiveFrom e effectiveTo definem a vigência
version é incrementado automaticamente a cada alteração
- O histórico permite rastrear mudanças ao longo do tempo
RBT12 Histórico
O sistema mantém o histórico da Receita Bruta Tributária mensal para cálculo preciso do Simples Nacional. Cada registro contém mês, ano e valor da receita.