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Perfil Fiscal

O perfil fiscal define a configuração tributária de cada empresa (entidade jurídica) da organização.

Campos Principais​

Regime Tributário​

RegimeDescrição
simple_nationalSimples Nacional
presumed_profitLucro Presumido
real_profitLucro Real
meiMicroempreendedor Individual

Simples Nacional​

CampoDescrição
Anexoannex_iii, annex_iv ou annex_v
RBT12Receita Bruta Tributária dos últimos 12 meses
Fator RRelação folha de pagamento / receita
CPP dentro do DASSe a Contribuição Patronal está incluída no DAS

Lucro Presumido​

CampoDescrição
Taxa de presunçãoPadrão: 32% do faturamento

ISS​

CampoDescrição
Município (IBGE)Código IBGE do município
Alíquota ISSPercentual de ISS

Impostos Federais​

CampoDescrição
Alíquota PISPercentual do PIS
Alíquota COFINSPercentual da COFINS
Alíquota CSLLPercentual da CSLL
Alíquota IRPJPercentual do IRPJ

CBS/IBS (2026+)​

CampoDescrição
HabilitadoSe o novo sistema está ativo
Alíquota CBSPercentual da CBS
Alíquota IBSPercentual do IBS
Modoinformative (2026) ou compositive (2027+)

Versionamento​

Perfis fiscais são versionados:

  • effective_from e effective_to definem a vigência
  • version é incrementado automaticamente a cada alteração
  • O histórico permite rastrear mudanças ao longo do tempo

RBT12 Histórico​

O sistema mantém o histórico da Receita Bruta Tributária mensal para cálculo preciso do Simples Nacional. Cada registro contém mês, ano e valor da receita.